CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 330
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 330
Art. 330. O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2009, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
...................................................................................”
(NR)
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