Art. 310-C
Incluído pela Lei 15.367/2026.
Art. 310-C. A mudança do empregado da referência em que se encontra para a imediatamente superior na tabela do Anexo CLXX desta Lei ocorrerá por meio de progressão.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º A progressão de uma referência para outra superior ocorrerá após o cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na referência atual.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 2º A contagem do interstício de efetivo exercício para a progressão será realizada em dias, descontados:
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
I – os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
II – os afastamentos sem remuneração.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 3º Aplicado o disposto nos arts. 310-A e 310-B desta Lei, o saldo de tempo remanescente inferior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício no emprego após o retorno ao serviço público será computado no interstício para a progressão funcional subsequente.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 4º Os efeitos financeiros da progressão vigorarão a partir de 1º de abril de 2026.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
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