CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências
Art. 272
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 272
Art. 272. Os Anexos IV e V da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos CXLIV e CXLV desta Lei.
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