Art. 278

Art. 278. A Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 2o

-A.

A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o desta Lei passa a ser composta de:

I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 .

Parágrafo único. Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.”