CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXI - Da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais
Art. 219
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 219
Revogado pela Lei 12.775/2012.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.775/2012
Art. 219. A Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A e IV-A, na forma dos Anexos CXXXIII e CXXXIV desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
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