CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXX - Do Quadro de Pessoal da AGU
Art. 216
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 216
Art. 216. O Anexo da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII desta Lei.
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