CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXI - Da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais
Agropecuários - GDFFA
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 218
Revogado pela Lei 12.775/2012.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.775/2012
Art. 218. O art. 5o
-A da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) “Art. 5o
-A.
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