Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.875, de 2024.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXII - Do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Art. 116
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 116
Revogado pela Lei 14.875/2024.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 14.875/2024
Art. 116. A GDAIN integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida há pelo menos 60 (sessenta) meses ininterruptos e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
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