CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO
Art. 14
Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) · Art. 14
Redação atual dada pela Lei 15.141/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.141/2025
Art. 14. Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-D, com produção de efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Parágrafo único. Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
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