CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO
Art. 13-A
Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) · Art. 13-A
Incluído pela Lei 11/2008.
Histórico de alterações
2008incluído · Lei 11/2008
Art. 13-A. Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
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