Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98.

Art. 6

Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994) · Art. 6

Art. 6º .

(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art6

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