Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98.
Art. 5
Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994) · Art. 5
Art. 5º
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
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