CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 29
Biossegurança · Art. 29
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Rel. Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva · 27/11/2025
Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 20/06/2025
Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins · 11/04/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita