CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 28
Biossegurança · Art. 28
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2020.
Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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