CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 25
Biossegurança · Art. 25
2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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