CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 24
Biossegurança · Art. 24
11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Rel. Jairo Brazil · 19/02/2025
Rel. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant · 30/10/2024
Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 29/10/2024
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