Art. 6

Impenhorabilidade do Bem de Família · Art. 6

59 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990 , que deu origem a esta lei.

59 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo9 TST · 7 TRT6 · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJES · 4 TRT18 · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF3 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT24

0712442-11.2025.8.07.0001198

Rel. James Eduardo Oliveira · 09/09/2026

0013339-97.2026.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 24/08/2026

0021806-65.2026.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 22/06/2026

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191 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo146 TST · 20 TJDFT · 9 STJ · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3310531

Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026

0020540-43.2026.8.16.0000

Rel. substituta vania maria da silva kramer · 28/07/2026

0090800-72.2008.5.01.0024RR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art6

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