Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
Art. 35
Arbitragem · Art. 35
Redação atual dada pela Lei 13.129/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.129/2015
Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
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