Capítulo III - Dos Árbitros
Art. 18
Arbitragem · Art. 18
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
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