Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.529, de 2011.
TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Art. 59
Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994) · Art. 59
Revogado pela Lei 12.529/2011.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
Art. 59. Todo aquele que pretender obter a manifestação do CADE sobre a legalidade de atos ou ajustes que de qualquer forma possam caracterizar infração da ordem econômica poderá formular consulta ao CADE devidamente instruída com os documentos necessários à apreciação.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
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