Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução Normativa nº 557, de 2022.
Art. 15
Resolução Normativa ANS 195/2009 · Art. 15
Art. 15 O contrato do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão deverá conter cláusula específica que discipline os casos de inadimplemento por parte dos beneficiários, bem como as condições e prazo de pagamento.
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