Art. 15

Ação de Alimentos · Art. 15

2.327 acórdãos e 260 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

2.327 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo735 TJPR · 734 TJMG · 241 TJRJ · 226 TJDFT · 78 TJMA · 52 TJSE · 48 TJSC · 42 TJBA · 40 TJGO · 38 TJPB · 16 TJPI · 15 TJRS · 13 TJCE · 12 TJPA · 8 TJSP · 8 TJAL · 7 TJPE · 6 TJTO · 4 TJMT · 2 TJES · 1 TJMS · 1 STJ

3021622-71.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

5002313-39.2024.8.21.0035Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

0008221-43.2026.8.16.0000

Rel. fabio luis franco · 26/10/2026

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260 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo94 TJSC · 59 TJMA · 32 TJMG · 17 TJBA · 15 TJRS · 11 TJDFT · 8 TJPB · 6 TJGO · 4 TJCE · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 STF · 1 TRF1

5359791-18.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 04/10/2026

5348202-29.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 02/10/2026

5062010-78.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 23/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art15

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