Art. 8-F

Art. 8o -F. O Advogado-Geral da União poderá instalar Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do serviço recomendar, em outras cidades.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 1o Incumbirão aos Núcleos atividades de assessoramento jurídico aos órgãos e autoridades da Administração Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias de competência legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem prejuízo das competências das Consultorias Jurídicas dos respectivos Ministérios.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 2o As matérias específicas do Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade assessorados, que requeiram a manifestação da Consultoria Jurídica, serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 3o

O Advogado-Geral da União providenciará a lotação, nos Núcleos de Assessoramento Jurídico, dos Assistentes Jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União, inclusive do quadro suplementar, que estejam em exercício em cidade sede dos referidos Núcleos, respeitados os casos de cessão a outros órgãos ou entidades, bem como os de designação como representante judicial da União, de que trata o art. 69 da Lei Complementar no 73, de 1993 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 4o Excepcionalmente, o Advogado-Geral da União poderá designar, para ter exercício nos Núcleos de Assessoramento Jurídico, outros membros efetivos da Advocacia-Geral da União, bem como Procuradores Federais.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 5o Os Núcleos de Assessoramento Jurídico integram a Consultoria-Geral da União.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 6o Os recursos eventualmente necessários à instalação e manutenção dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, correrão à conta de dotações orçamentárias da Advocacia-Geral da União.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 7o

O Advogado-Geral da União editará ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar no 73, de 1993 , dispondo sobre os Núcleos de Assessoramento Jurídico de que trata este artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)