Art. 8-B
Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) · Art. 8-B
Incluído pela MP 2.180/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.180/2001
Art. 8o -B. São instituídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. As Câmaras objeto do caput terão disciplinamento em ato do Advogado-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita