Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.204, de 2021.
Art. 17
Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) · Art. 17
Revogado pela Lei 14.204/2021.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.204/2021
Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita