Art. 13
Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) · Art. 13
Art. 13. O Anexo II à Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei .
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita