CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 21
Normas de Direito Agrário · Art. 21
Art. 21 - Caberá ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores pertencentes, direta ou indiretamente, ao IBRA, ou que se achem sob sua guarda.
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