CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 20
Normas de Direito Agrário · Art. 20
346 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.
Rel. Juiz Federal Convocado FABIO RUBEM DAVID MUZEL · 30/09/2026
Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 29/09/2026
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 28/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026
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