Art. 9-E
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias · Art. 9-E
Redação atual dada pela Lei 13.595/2018.
Histórico de alterações
2018alterado · Lei 13.595/2018
Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
(Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
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