TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 42
Estatuto da Advocacia · Art. 42
2 decisões do TJBA e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2025.
Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
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