TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 42
Estatuto da Advocacia · Art. 42
5 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
Rel. Moura Ribeiro · 15/09/2025
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 03/07/2025
Rel. Gurgel de Faria · 25/10/2023
Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026
Rel. Raul Araújo · 01/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 04/09/2026
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