TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 42

Estatuto da Advocacia · Art. 42

50 acórdãos e 331 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

50 acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo14 TJRS · 12 TRF3 · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF4

0004451-16.2021.8.16.0130

Rel. belchior soares da silva · 12/10/2026

5208751-86.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 23/09/2026

5017562-20.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Zanelato · 10/09/2026

Ver todos os 50 acórdãos

331 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo177 TJSC · 86 TJRS · 39 STJ · 9 TJMG · 7 TJSP · 4 TJBA · 3 TJPR · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF4

5382110-77.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 22/10/2026

1006922-45.2025.8.26.0590Apelação Cível

Rel. João Carlos Calmon Ribeiro · 20/10/2026

1001453-92.2025.8.26.0242Apelação Cível

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 09/10/2026

Ver todas as 331 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art42

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