TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 41

Estatuto da Advocacia · Art. 41

12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

12 acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF2

5016535-12.2026.8.08.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Willian Silva · 01/10/2026

5001129-64.2012.8.21.0004Apelação

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 10/07/2026

5007449-52.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Raffaele Felice Pirro · 07/07/2026

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9 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TST · 2 STJ · 2 TRF4

5035577-91.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lúcia Feil · 16/10/2026

5037337-46.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 21/10/2024

0000533-18.2018.5.17.0005AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/06/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art41

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