TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 38
Estatuto da Advocacia · Art. 38
65 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I - aplicação, por três vezes, de suspensão;
II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 21/09/2026
Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 09/09/2026
Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 02/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026
Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 31/07/2026
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