TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VIII - Da Ética do Advogado
Art. 32
Estatuto da Advocacia · Art. 32
8 decisões de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Rel. Rubens Hideo Arai · 10/08/2026
Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 29/03/2026
Rel. Nartir Dantas Weber · 29/07/2025
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