TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VIII - Da Ética do Advogado
Art. 33
Estatuto da Advocacia · Art. 33
13 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2026.
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
Rel. constantinov · 19/07/2026
Rel. constantinov · 31/05/2026
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 08/05/2026
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