Art. 26
Incluído pela Lei 14.365/2022. 655 acórdãos e 664 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente.
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
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