TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VI - Dos Honorários Advocatícios

Art. 25-A

Estatuto da Advocacia · Art. 25-A

Incluído pela Lei 11.902/2009. 8 acórdãos e 68 decisões monocráticas do STJ e do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.902/2009

Art. 25-A.

Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).

(Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

8 acórdãos do STJ e do TJMS citam este artigo5 STJ · 3 TJMS

0800694-86.2025.8.12.0021Apelação Cível

Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 25/06/2026

0806558-42.2024.8.12.0021Apelação Cível

Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 11/06/2026

AREsp 2787506

Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026

Ver todos os 8 acórdãos

68 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

AREsp 3257402

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

AREsp 3253357

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

AREsp 3288244

Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026

Ver todas as 68 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Da Advocacia

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25-A

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita