TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VI - Dos Honorários Advocatícios

Art. 25

Estatuto da Advocacia · Art. 25

3.294 acórdãos e 1.275 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

3.294 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo703 TJRS · 321 TJPR · 318 TJRN · 296 TJSP · 241 TJMT · 227 TJSC · 216 TJMG · 149 TJDFT · 135 TJRJ · 107 TJGO · 87 TJBA · 74 TRF3 · 55 STJ · 45 TJMS · 41 TJPE · 30 TRF5 · 28 TRF4 · 25 TJTO · 23 TJES · 23 TRF2 · 22 TJCE · 21 TJPA · 21 TJMA · 18 TRF1 · 17 TJPB · 11 TJPI · 10 TJRO · 9 TJAL · 9 TJSE · 6 TST · 5 TJAM · 1 TJRR
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1.275 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo711 STJ · 147 TJDFT · 96 TJPR · 88 TJSC · 48 TJRS · 32 TJMA · 27 TST · 23 TJBA · 15 TJCE · 14 TJMG · 13 TJSP · 13 TJGO · 13 TRF4 · 8 TRF1 · 7 TJRJ · 7 TRF2 · 5 TJPE · 5 TRF5 · 2 TJPB · 1 STF
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25

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