TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VII - Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 27

Estatuto da Advocacia · Art. 27

45 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

45 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo13 TRF5 · 6 TRF1 · 5 STJ · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2240955

Rel. Francisco Falcão · 06/05/2026

REsp 2152628

Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026

0311912-84.2017.8.24.0064Apelação

Rel. Vitoraldo Bridi · 23/01/2026

Ver todos os 45 acórdãos

62 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo31 STJ · 8 TRF1 · 5 TST · 4 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ

5015027-31.2025.4.04.7107Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 01/10/2026

REsp 2163728

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

5009149-53.2024.4.04.7110Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/08/2026

Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art27

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