TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia
Art. 2-A
Estatuto da Advocacia · Art. 2-A
Incluído pela Lei 14.365/2022. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJRS e do TJPB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.365/2022
Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
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