TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia
Art. 2-A
Estatuto da Advocacia · Art. 2-A
Incluído pela Lei 14.365/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.365/2022
Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
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