TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia

Art. 2-A

Estatuto da Advocacia · Art. 2-A

Incluído pela Lei 14.365/2022.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.365/2022

Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art2-A

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