Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008.
Art. 7
Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União) · Art. 7
Revogado pela Lei 11.941/2009.
Histórico de alterações
2008revogado · MP 449/20082009revogado · Lei 11.941/2009
Art. 7º As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais quando contrariarem as normas em vigor que lhes sejam específicas.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
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