Art. 10

Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União) · Art. 10

713 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil .

713 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo392 TRF3 · 179 TRF1 · 35 TRF4 · 23 TJRS · 23 TJPE · 17 TJSP · 11 TRF2 · 10 TST · 5 TRF5 · 4 TJSC · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TR1
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art10

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