Art. 10-A
Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União) · Art. 10-A
Incluído pela Lei 11.941/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.941/2009
Art. 10-A. Ficam convalidados os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008 , que estejam de acordo com o disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
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