Art. 1-C
Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União) · Art. 1-C
Incluído pela Lei 11.941/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.941/2009
Art. 1o -C.
Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
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