Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.257, de 2025.
Art. 3
Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976) · Art. 3
Art. 3º Não será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho lesão que, resultante de outro acidente, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
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