Art. 12

Ação Popular · Art. 12

133 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

133 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo19 TJGO · 14 TJSP · 12 TJMG · 8 TJRJ · 8 TJPR · 6 TJPE · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJRN · 5 TJPI · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRO · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRF2
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81 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo34 TRF4 · 8 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art12

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