Art. 7

Ação Civil Pública · Art. 7

140 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

140 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo53 TRF5 · 26 TRF3 · 10 TJSC · 9 TJRN · 8 TRF4 · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI

0880309-41.2024.8.14.0301

1032711-32.2023.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026

1000207-79.2024.8.26.0118Apelação

Rel. Silvia Sterman · 09/10/2026

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91 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo56 TST · 19 TJSC · 7 TJPR · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 STJ

AREsp 3296170

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

5007051-52.2025.8.24.0035Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026

0016393-80.2025.8.16.0170

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art7

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