Art. 6
Ação Civil Pública · Art. 6
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama · 14/10/2025
Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 29/08/2025
Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 01/07/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/10/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 01/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 22/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita