Art. 6

Ação Civil Pública · Art. 6

110 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

110 acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo29 TRF3 · 11 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJRS · 6 TRF1 · 6 TST · 5 TJCE · 4 TJPI · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF4

5016790-34.2022.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Gisele Souza de Oliveira · 21/10/2026

5043354-66.2023.4.04.7200Apelação/Remessa Necessária

Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026

0002289-64.2021.8.19.0033REMESSA NECESSARIA

Rel. Paulo Assed Estefan · 05/10/2026

Ver todos os 110 acórdãos

161 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo114 TST · 9 TRF1 · 8 STJ · 6 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR

REsp 2290688

Rel. Francisco Falcão · 28/10/2026

AREsp 3296170

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

REsp 2290859

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art6

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