Art. 4
Redação atual dada pela Lei 13.004/2014. 136 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
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