Art. 3

Ação Civil Pública · Art. 3

631 acórdãos e 787 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

631 acórdãos de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo147 TST · 48 TJMA · 41 TJPA · 41 TRF1 · 40 TRF4 · 33 TJMG · 33 TRF5 · 30 TJMT · 25 TJGO · 23 TJSP · 21 TJSC · 19 TRF3 · 15 TJRJ · 11 STJ · 11 TJTO · 9 TJRS · 9 TJPR · 9 TRF2 · 8 TJRO · 7 TJPI · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJRN · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TJAL · 4 TJMS · 4 TJAM · 3 TJPE · 3 TJSE · 2 TJCE

1095954-76.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 28/10/2026

0006919-93.2023.8.16.0190

Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 26/10/2026

0003539-50.2017.8.16.0165

Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 26/10/2026

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787 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo536 TST · 70 TRF4 · 37 TJMA · 35 TRF1 · 20 TJDFT · 14 TJPR · 12 TJSC · 12 TRF2 · 10 STF · 8 STJ · 7 TJMG · 6 TJBA · 6 TJSP · 5 TJCE · 5 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5

5038369-18.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 23/10/2026

5001604-07.2021.4.04.7216Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/10/2026

REsp 2277025

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art3

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