Art. 3
Ação Civil Pública · Art. 3
29 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Rel. Teodoro Silva Santos · 10/03/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 13/10/2025
Rel. Regina Helena Costa · 02/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/09/2026
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