Art. 2
Ação Civil Pública · Art. 2
Incluído pela MP 2.180/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.180/2001
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
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